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Mix Legal Express 274/25 – EDITAL nº 1/2025 – Transação tributária acerca dos débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do Procon Inscritos em dívida ativa

por Beatriz Amorim | set 11, 2025 | Notícias

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou no último dia 08/09 no Diário Oficial do Estado, o Edital PGE/Transação nº 1/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON, inscritos em...

Comércio e Serviços em SP, registraram saldos positivos de vagas em junho, segundo a Fecomércio SP

por Beatriz Amorim | set 1, 2025 | Notícias

Saldo de mais de 23 mil empregos no setor de Serviços em São Paulo consolida recuperação e aumenta expectativas para o segundo semestre Consumo em alta consolida resultados positivos do mercado de trabalho formal paulista, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados...

Mix Legal Express || Autorregularização Fiscal de Tributo Municipais

por Beatriz Amorim | ago 26, 2025 | Notícias

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo informou que mais de 15 mil contribuintes da Capital receberam notificações de divergências ou inconsistências fiscais detectadas a partir do cruzamento dedados. O procedimento faz parte do Sistema de Conformidade,...

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por Beatriz Amorim | ago 26, 2025 | Notícias

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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

por Beatriz Amorim | ago 21, 2025 | Notícias

Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança,...
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