O Diário Oficial da União divulgou no dia 30 de setembro de2025, a Lei nº 15.222 de 29.09.2025. Essa lei promove alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que diz respeito à licença-maternidade, bem como altera a Lei de Planos e Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991).
Prorrogação da Licença Maternidade
De acordo com a nova regra, na hipótese em que a mãe ou o recém-nascido permaneçam internados por mais de duas semanas devido ao parto, comprovada por documentação médica, a licença-maternidade poderá ser estendida em até 120 dias após a alta hospitalar de ambos. O período de prorrogação será calculado descontando o tempo de repouso anterior ao parto.
Impactos na CLT e Previdência Social
Essas alterações buscam assegurar mais proteção à mãe e ao recém-nascido, preservando o direito ao cuidado e recuperação adequados quando foi apropriado uma internação estendida. Com a nova lei, as empregadas agora têm respaldo legal para ampliar o afastamento, trazendo impactos à legislação trabalhista e previdenciária.
Para melhor elucidação preparamos um anexo com duas tabelas comparativas da CLT e da Lei nº 8.213/91.