Prefeitura lança programa “Fique em Dia”, para estimular regularização de débitos inscritos em dívida ativa de IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas, multas tributárias e outros
Mix Legal Express || Portarias SRE 64 E 65/2025 – Exclusão de Produtos da Substituição Tributária pelo Estado de São Paulo e Prazo para o Creditamento ou Compensação