por Beatriz Amorim | jul 2, 2025 | Notícias
Foi divulgada no Diário Oficial da União, em 18/06/2025, a Portaria nº 1.066/25, do Ministério do Trabalho e Emprego, prorrogando para 1º de março de 2026 o início da vigência da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de...
por Beatriz Amorim | jun 16, 2025 | Notícias
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os efeitos de uma decisão judicial favorável à matriz de uma empresa podem ser estendidos às suas filiais. No caso julgado, a Turma afastou a incidência do Imposto...
por Beatriz Amorim | jun 16, 2025 | Notícias
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, reconheceu a possibilidade de o contribuinte utilizar créditos tributários constituídos após o envio da Declaração de Compensação (PER/DCOMP), mantendo o entendimento de que tais créditos podem ser...
por Beatriz Amorim | jun 16, 2025 | Notícias
Em recente decisão, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu, por unanimidade, acórdão com entendimento no sentido de que as compensações de créditos tributários, reconhecidos por decisão judicial, deverão ser realizadas dentro do prazo...
por Beatriz Amorim | jun 6, 2025 | Notícias
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores recebidos a título de juros de mora por empresas,...
