007/24 – Mix Legal Express – Portaria 3554/23 – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

por Developer InitiPress | jan 31, 2024 | Notícias

No dia 20/10/23 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 3554/23 do Ministério do Trabalho e Emprego que dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da...

008/24 – Mix Legal Express – Novo valor do salário mínimo para 2024 – Decreto Nº 11.864

por Developer InitiPress | jan 31, 2024 | Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23,  do Ministério do Trabalho e Emprego, regulamentando o Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O DET foi instituído pela Lei...

009/24 – Mix Legal Express – Emenda Constitucional Nº 132/2023 – Reforma Tributária

por Developer InitiPress | jan 31, 2024 | Notícias

No dia 21 de dezembro de 2023 foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema tributário nacional, decorrente da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019. Durante o período de tramitação...

010/24 – Mix Legal Express – LC nº 204/23 – Vedação da Incidência de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

por Developer InitiPress | jan 31, 2024 | Notícias

Em 29/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União – DOU a Lei Complementar – LC nº 204/23, que altera a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para vedar a incidência do Imposto sobre Operações relativas...

012/24 – Informativo – Leite Martinho – ICMS – Aumento na Alíquota Interna Geral

por Developer InitiPress | jan 31, 2024 | Notícias

Com o objetivo de amenizar os impactos causados pela perda de arrecadação do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços no ano de 2022, diversos Estados do país estudaram o aumento da alíquota geral do...