Notícias



Mix Legal Express || Convenção Coletiva expirada não garante estabilidade

O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nunes Marques, anulou decisões da Justiça do Trabalho sobre reintegração de empregado baseada em cláusula de convenção coletiva já expirada. Segundo o relator, essas decisões contrariaram a Arguição de Descumprimento de Preceito...

Mix Legal Express || STJ reconhece legalidade da venda parcelada “sem juros” pelo mesmo preço da venda à vista

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em importante decisão proferida pela Quarta Turma no REsp nº 1.876.423/SP, consolidou entendimento favorável ao comércio ao reconhecer a legalidade da prática de venda parcelada “sem juros” pelo mesmo valor da venda à vista. A...

Mix Legal Express || IN RFB nº 2.324/2026 – Hipóteses de suspensão do IPI em insumos e matérias primas

Em 05/05/2026, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.324/2026, destinada a regulamentar a aplicação das hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei nº 9.826/1999 e no art. 29 da Lei nº 10.637/2002. Embora não tenha promovido...

001/24 – A Reoneração da Folha de Pagamento

Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 (MP nº 1.202/2023) que...

002/24 – Mix Legal Express – IN RFB nº 2.167/23 – Regularização dos débitos decididos por voto de qualidade no CARF

Em 21/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, pela Receita Federal do Brasil, a...

003/24 – Mix Legal Express – Celular Seguro: Governo Federal lança aplicativo para facilitar o bloqueio de celulares objetos de atos ilícitos.

Vivemos em uma era em que os smartphones desempenham um papel crucial em nossas vidas, armazenando uma...

004/24 – Mix Legal Express – Novo valor do Salário Mínimo para 2024 – Decreto Nº 11.864

Foi publicado no dia 27/12/2023, na edição extra do DOU o Decreto Federal que estabeleceu o valor do...

005/24 – Mix Legal Express – Derrubada dos vetos à LC que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

Em sessão deliberativa realizada em dezembro/2023, o Congresso Nacional derrubou três vetos à Lei...

006/24 – Mix Legal Express – Lei Nº 14.759/2023 declara feriado nacional do dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.

No dia 22/12/23 foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o...

007/24 – Mix Legal Express – Portaria 3554/23 – Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP

No dia 20/10/23 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria 3554/23 do Ministério do...

008/24 – Mix Legal Express – Novo valor do salário mínimo para 2024 – Decreto Nº 11.864

Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2023 a PORTARIA MTE Nº 3.869/23, do...

009/24 – Mix Legal Express – Emenda Constitucional Nº 132/2023 – Reforma Tributária

No dia 21 de dezembro de 2023 foi publicada a Emenda Constitucional nº 132, que altera o sistema...

Anterior 1 … 12 13 14 15 16 … 19 Próximo

CONHEÇA OS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS

✅ Inscrições Abertas! AutoData - Revisão das Perspectivas 2026

Mais uma edição deste evento organizado pela AutoData reunirá as principais montadoras e fornecedores do setor automotivo, oferecendo oportunidade inestimável para discutir e reavaliar as perspectivas delineadas no Congresso Perspectivas 2026, realizado em novembro do ano passado.

Trata-se de momento importante para observar o ritmo de toda a cadeia comercial e produtiva para compreender suas oportunidades e desafios, principalmente neste ano em função das crises geopolíticas e da proximidade das eleições presidenciais.

📅 Data: 28/07/2026 ⏰ Início às 09h00
📌Local: Milenium Centro de Convenções - Rua: Dr. Bacelar,1043 -Vila Clementino - SP

Acompanhe a programação e inscreva-se clicando aqui

Condição especial de 25% de desconto para associados e parceiros - ANDAP / SICAP

Para utilização do benefício, os interessados devem encaminhar o e-mail de divulgação para seminarios@autodata.com.br e solicitar a inscrição com desconto da entidade.

Oferecimento: AUTODATA

Apoio Institucional: ANDAP e SICAP

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------