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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança,...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)

O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)

O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso...

030/23 – Novo MVA para Autopeças no Estado de São Paulo -Portaria SRE 16/23 – Comunicado Importante

PORTARIA SRE No. 16 de 09/03/2023 - MVA COMUNICADO IMPORTANTE A ANDAP e o SICAP, informam...

027/23- Mix Legal Express – SEFAZ/SP PROMOVE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO VIA CALL CENTER

SEFAZ/SP PROMOVE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO VIA...

067/20 – Mix Legal Express – Decisão do STF – Suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927 – Fiscalização e doença ocupacional

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039/20 – Entidades representantes do comércio de autopeças pleiteiam autorização de funcionamento para o Governador de SP

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035/20 – CONVITE CAT – WEBINÁRIO CORONAVÍRUS E TRIBUTOS – 02/04/2020 14hs, com Janaína Lourenço

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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)

030/23 – Novo MVA para Autopeças no Estado de São Paulo -Portaria SRE 16/23 – Comunicado Importante

027/23- Mix Legal Express – SEFAZ/SP PROMOVE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO VIA CALL CENTER

067/20 – Mix Legal Express – Decisão do STF – Suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927 – Fiscalização e doença ocupacional

042/20 – Governo de Goiás – Funcionamento das Autopeças

040/20 – Mix Legal Express – Pontos principais da Medida Provisória Nº 936/20

041/20 – Governo de São Paulo Permite Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Peças e Acessórios

038/20 – Informativo – MP 936

039/20 – Entidades representantes do comércio de autopeças pleiteiam autorização de funcionamento para o Governador de SP

035/20 – CONVITE CAT – WEBINÁRIO CORONAVÍRUS E TRIBUTOS – 02/04/2020 14hs, com Janaína Lourenço

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