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123/23 – Exclusão do ICMS e ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS – Decisão favorável do STJ
Conforme é de conhecimento, em 2019 a ANDAP e o SICAP ajuizaram o Mandado de Segurança Coletivo n.º...
Comunicamos aos nossos associados que atualmente o Estado de São Paulo prevê, nos termos da Portaria CAT...
Alertamos sobre a importância na participação nos sistemas de logística reversa...
Em 29 de dezembro de 2023 foi publicada a Medida Provisória nº 1.202/2023 (MP nº 1.202/2023) que...
Em 21/12/2023, foi publicada no Diário Oficial da União - DOU, pela Receita Federal do Brasil, a...
Vivemos em uma era em que os smartphones desempenham um papel crucial em nossas vidas, armazenando uma...
Foi publicado no dia 27/12/2023, na edição extra do DOU o Decreto Federal que estabeleceu o valor do...
Em sessão deliberativa realizada em dezembro/2023, o Congresso Nacional derrubou três vetos à Lei...
No dia 22/12/23 foi publicada no D.O.U a Lei nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023, que declara feriado nacional o...