Notícias

Mix Legal Express || IBS e CBS em 2026

A partir de 2026, o sistema tributário brasileiro passará por uma transformação profunda com a implementação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, que substituem gradualmente os atuais tributos sobre o consumo — ICMS, ISS, PIS, Cofins...
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Mix Legal Express || Alterações na Licença-Maternidade: Lei nº 15.222/2025

O Diário Oficial da União divulgou no dia 30 de setembro de2025, a Lei nº 15.222 de 29.09.2025. Essa lei promove alterações importantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no que diz respeito à licença-maternidade, bem como altera a Lei de Planos...
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Mix Legal Express || Comunicado da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo– Emissão de NFS-e /NFTS

Em 17/09/2025, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo comunicou que a partir de 1º/01/2026 será desabilitada a funcionalidade de emissão de NFS-e e NFTS por conversão de RPS em lote no formato texto (txt) para fatos geradores ocorridos a partir dessa data. As...
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