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Mix Legal Express || Precedente do TST Comissões Sobre Vendas Canceladas ou Inadimplidas

Ao longo de 2025 a Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos do TST consolidou teses vinculantes para uniformizar o entendimento de diversos temas trabalhistas, dentre os quais destacamos o Tema 65, de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) do TST, sobre...

Mix Legal Express || Declaratório Executivo CORAT nº 2/2026 – Agenda das Obrigações Acessórias para o mês de Fevereiro/2026

Em 28/01/2026, a Receita Federal do Brasil publicou o Ato Declaratório Executivo Corat nº 2/2026, que funciona como o guia oficial de prazos para empresas e cidadãos. O documento reúne todas as datas de vencimento dos tributos federais e o cronograma de entrega das...

Mix Legal Express || Receita Federal e Comitê Gestor divulgam materiais com orientações sobre CBS e apuração assistida do IBS

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil divulgou o novo manual da Receita Federal detalhando o fluxo de transição iniciado em janeiro de 2026, onde configura o início do período em que os tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) coexistirão com a CBS...

060/23 – Mix Legal Express – Fim das Medidas Emergenciais de Enfrentamento da Pandemia no Município de São Paulo

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo do dia 15 de maio de 2023, Ano 68 / 98ª...

055/23- Mix Legal Express – Decreto Federal nº 11.491/2023 – Promulgação da Convenção sobre o Crime Cibernético

Decreto Federal nº 11.491/2023 - Promulgação da Convenção sobre o Crime...

056/23- Mix Legal Express – NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO- MP nº 1.172/2023

NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO– MP nº 1.172/2023 Medida Provisória do Presidente da...

053/23 – Participe de nosso evento sobre os cenários político, econômico e social – 26/04 – 10h00 na AUTOMEC

PARTICIPE DE NOSSO EVENTO SOBRE OS CENÁRIOS POLÍTICO, ECONÔMICO E SOCIAL EM NÍVEL GLOBAL...

048/23 – Participe de nosso evento sobre o Direito de Reparar – 25/04 – 16h00 na AUTOMEC

PARTICIPE DE NOSSO EVENTO SOBRE O DIREITO DE REPARAR RIGHT TO REPAIR - DIA 25/04 – 16h00 No...

042/23 – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – Prazo para pagamento sem multa : 05/04/2023

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COMUNICADO IMPORTANTE Vide informação...

040/23- Mix Legal Express – TST – ALTERAÇÃO DA OJ-394 INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR

TST – ALTERAÇÃO DA OJ-394 INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR A...

041/23- Mix Legal Express – Programa ProAtivo: SEFAZ/SP autoriza nova transferência de crédito acumulado de ICMS

Programa ProAtivo: SEFAZ/SP autoriza nova transferência de crédito acumulado de ICMS Foram...

038/23 – Mix Legal Express- IN RFB nº 2.136/2023 – Processo de consulta junto à Receita Federal.

IN RFB nº 2.136/2023 – Processo de consulta junto à Receita Federal. Foi publicada no...

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