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Mix Legal Express || Decreto Estadual nº 69.808/2025 e Portaria SRE nº 45/2025 – Novas regras para apropriação de créditos de ICMS

Em 19/08/2025, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo anunciou a adoção de novas medidas voltadas aos procedimentos de ressarcimento do ICMS. A iniciativa é uma resposta aos fatos investigados pela Operação Ícaro e busca fortalecer a segurança,...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 88 do TST (Limbo Previdenciário)

O limbo previdenciário ocorre quando um empregado recebe alta do INSS, mas não é considerado apto para retornar ao trabalho pelo médico da empresa, ficando sem receber a remuneração e sem a assistência previdenciária. Essa situação coloca o empregado em uma posição de...

Mix Legal Express || Esclarecimentos sobre o Tema 140 do TST (Prova Pericial Emprestada)

O Tema 140 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça a possibilidade de utilização da prova pericial emprestada no âmbito da Justiça do Trabalho, definida como a adoção de laudos periciais produzidos em outros processos judiciais para análise e decisão em caso...

040/23- Mix Legal Express – TST – ALTERAÇÃO DA OJ-394 INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR

TST – ALTERAÇÃO DA OJ-394 INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NO DSR A...

041/23- Mix Legal Express – Programa ProAtivo: SEFAZ/SP autoriza nova transferência de crédito acumulado de ICMS

Programa ProAtivo: SEFAZ/SP autoriza nova transferência de crédito acumulado de ICMS Foram...

038/23 – Mix Legal Express- IN RFB nº 2.136/2023 – Processo de consulta junto à Receita Federal.

IN RFB nº 2.136/2023 – Processo de consulta junto à Receita Federal. Foi publicada no...

039/23 – Mix Legal Express – ADI Nº 4.905: STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA

ADI Nº 4.905: STF DECLARA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA Em 17 de março de 2023, encerrou-se o...

036/23- Mix Legal Express – DECRETO Nº 67.568/2023 – DISPENSA DA ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA)

DECRETO Nº 67.568/2023 – DISPENSA DA ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E...

035/23- Mix Legal Express – IN RFB nº 2.134/2023 – NOVIDADES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IRPF 2023

IN RFB nº 2.134/2023 - NOVIDADES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE DO IRPF 2023 No dia 28 de fevereiro...

033/23-Mix Legal Express – IN RFB nº 2.133/2023 – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DA EFD-REINF

IN RFB nº 2.133/2023 – PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DA...

032/23 – Apoio ao movimento global pelo Direito de Reparar – Right to Repair

APOIO AO MOVIMENTO GLOBAL PELO DIREITO DE REPARAR RIGHT TO REPAIR BRASIL – 09 de março...

029/23 – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – Comunicado Importante

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS COMUNICADO IMPORTANTE O SICAP impetrou, no ano de 2011,...

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