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Mix Legal Express || IN RFB Nº 2.316/2026 – Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)

No último dia 27 de março, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que dispõe sobre a Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o...

Mix Legal Express || STJ reconhece incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias

Informamos que, diante do posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que concluiu o julgamento do Tema 985, consolidando o entendimento sobre a natureza jurídica do terço (1/3) constitucional de férias gozadas, a Corte definiu que tal verba possui natureza...

Mix Legal Express || IN RFB Nº 2.316/2026 – Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia)

No último dia 27 de março, foi publicada no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.316/2026, que dispõe sobre a Regulamentação do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia), nos termos da Lei Complementar nº 225/2026, que institui o...

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