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Mix Legal Express || IN RFB Nº 2.229/2024 – Novo formato alfanumérico para o CNPJ no âmbito da Receita Federal

Mix Legal Express || IN RFB Nº 2.229/2024 – Novo formato alfanumérico para o CNPJ no âmbito da Receita Federal

Foi publicado no Diário Oficial da União (D.O.U) em 16 de outubro de 2024, a Instrução Normativa RFB nº 2.229/2024, alterando a Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, para estabelecer o formato alfanumérico para o número identificador do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O Fisco alega que a crescente demanda por novos números de CNPJ torna necessário alterar o formato atual, que será modificado para incluir letras e números. O novo formato terá 14 posições, sendo as oito primeiras compostas por letras e números para identificar a raiz do novo número. As quatro seguintes representarão a ordem do estabelecimento, também alfanuméricas. As duas últimas posições, que correspondem aos dígitos verificadores, continuarão a ser numéricas.

Cabe ressaltar que essa mudança não afetará os CNPJs já existentes, que continuarão válidos. A transição para o novo formato será progressiva e está prevista para julho de 2026.

Maiores informações acerca da Instrução Normativa, que produz efeitos dez dias após a sua publicação, podem ser encontradas no arquivo anexo.

Clique para acessar o arquivo na íntegra

Fonte: Assessoria Jurídica- Fecomercio-SP

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