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004/24 - Mix Legal Express - Novo valor do salário mínimo para 2024 - Decreto Nº 11.864

Novo valor do salário mínimo para 2024 - Decreto Nº 11.864

Foi publicado no dia 27/12/2023, na edição extra do DOU o Decreto Federal que estabeleceu o valor do novo salário mínimo para o ano de 2024, o valor foi atualizado para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) e passou a vigorar em 01/01/2024.

Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Maiores informações referente ao decreto 11.864/2024 supracitado poderão ser obtidas clicando aqui.

Fonte: Assessoria Jurídica - Fecomercio SP

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