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 SEFAZ/SP PROMOVE ORIENTAÇÃO AOS CONTRIBUINTES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS EM ABERTO VIA CALL CENTER 

No último dia 01 de março de 2023, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), instituído pela Lei Complementar nº 939/2003, Órgão paritário integrado por representes dos poderes públicos e de entidades empresariais e de classe, que zelam pelo cumprimento do Código de Defesa do Contribuinte e aperfeiçoam a relação com a administração tributária, realizou sua reunião ordinária na sede da FecomercioSP, de modo que na oportunidade foram divulgados os principais resultados obtidos pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes, nos períodos de abril de 2022 até setembro de 2022.

Os representantes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) apresentaram informações valiosas sobre o processo evolutivo que garantiu ao Estado recuperar valores oriundos da autorregularização e das cobranças de impostos em atraso, bem como contribuiu para que os contribuintes não fossem prejudicados pela incidência de multas e juros ou lavratura de auto de infração.

Lembrando que o Programa visa privilegiar cada vez mais as atividades de orientação, atendimento e a promoção da autorregularização dos contribuintes, sendo que está em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela referida lei, que foi objeto de apoio institucional na época pela FecomercioSP.

 DA LIBERAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS

Neste contexto, o Fisco também apresentou dados sobre os procedimentos simplificados para apropriação de crédito acumulado pelos contribuintes bem classificados (categoria A+), de modo que o ano passado (2022) foi o período de maior repasse de créditos acumulados, no montante de R$ 4,12 bilhões.

Apesar da evolução dos repasses, o presidente do Codecon-SP destacou que ainda falta transparência na comunicação da Sefaz-SP sobre a liberação dos créditos aos contribuintes, ressaltando que existem contribuintes bem enquadrados que estão tendo dificuldades para pagamento do imposto (ICMS).

DO CALL CENTER

Ainda sobre o Programa Nos Conformes, os representantes do Fisco divulgaram que a SEFAZ/SP faz ligações para informar aos contribuintes a existência de débitos de ICMS, por isso, ao ocorrer o contato, os contribuintes acreditam se tratar de golpe.

Em suma, o Programa conta com uma equipe de call center, criada em 2018, para informar e orientar os contribuintes à possibilidade de autorregularização dos débitos.

Os dados divulgados pelos palestrantes, demonstraram que no período de abril a setembro de 2022, o órgão acionou a área de call center do programa para notificar os contribuintes, de modo que foram feitas 156.180 ligações com 70.238 empresas contatadas, das quais 47.707 obtiveram sucesso (quando houve orientação do servidor ao contribuinte).

Em termos práticos, o funcionário público realiza a ligação se identificando como servidor da Sefaz-SP, com nome e sobrenome e pede para falar com o responsável pelo pagamento do imposto. Informa que a ligação está sendo gravada, e reforça o aspecto orientativo da chamada, uma vez que não é solicitado o pagamento do imposto, por nenhum meio de pagamento, seja transferência ou PIX, sendo apenas para informar a existência de débitos em aberto junto ao Estado.

ATENÇÃO: A cobrança dos tributos estaduais é feita exclusivamente por guia própria (DARE).

Desde a criação do Programa Nos Conformes tem sido comum este contato mais próximo do Fisco Estadual, alertando os contribuintes sobre tributos estaduais em aberto para pagamento, ou com vencimento próximo, para evitar a incidência de multa e juros.

Convém destacar que, de acordo com a legislação, para a construção contínua e crescente de um ambiente de confiança recíproca entre os contribuintes e a Administração Tributária, são adotados os seguintes princípios:

(i) simplificação do sistema tributário estadual;

(ii) boa-fé e previsibilidade de condutas;

(iii) segurança jurídica pela objetividade e coerência na aplicação da legislação tributária;

(iv) publicidade e transparência na divulgação de dados e informações,

(v) concorrência leal entre os agentes econômicos.

Mais informações acerca dos procedimentos de orientação realizados pelo Fisco paulista por Call Center, poderão ser obtidas no arquivo anexo, que também pode ser amplamente divulgada por vossa senhoria em todos os canais existentes de comunicação com os empresários associados.

Fonte: Assessoria Jurídica -Fecomercio -SP

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