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 DECRETO 5078-R/2022 E PORTARIA SEFAZ 013-R/2022 – EXCLUSÃO DAS AUTOPEÇAS DA SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – EFEITOS A PARTIR DE 01/02/2022 – DENÚNCIA DOS PROTOCOLOS ICMS 97/2010 E 41/2008

Em complemento ao informativo encaminhado anteriormente aos Associados, em continuidade ao processo de exclusão das autopeças da sistemática da substituição tributária, em 03/02/2022 foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho CONFAZ 06/2022. 

O referido Despacho ratifica a denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 27/2016  e nº 54/2021, relativos a adesão do Estado aos Protocolos ICMS nº 97/2010 e nº 41/2008 (que regulamentam a retenção do imposto devido por substituição tributária nas operações interestaduais entre os Estados signatários). 

A íntegra do Despacho CONFAZ 06/2022 encontra-se abaixo para consulta. 

Informações adicionais sobre a temática acima exposta podem ser obtidas com a LEITE, MARTINHO ADVOGADOS, assessoria jurídica da ANDAP/SICAP, pelo e-mail: juridico4@lma.com.br.

Fonte : Leite Martinho Advogados – www.lma.com.br

DESPACHO Nº 06, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 

Publicado no DOU de 03.02.2022

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, dos Protocolos ICMS nº 27/16 e nº 54/21.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula segunda, bem como no inciso II da cláusula trigésima primeira, ambos do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018,

 CONSIDERANDO os comunicados recebidos da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo no dia 1º de fevereiro de 2022, registrados no processo SEI nº 12004.100082/2022-54, torna público, que a referida unidade federada denunciou a partir de 1º de fevereiro de 2022, os seguintes Protocolos ICMS:

 - Protocolo ICMS nº 27, de 3 de maio de 2016, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com autopeças; e

 - Protocolo ICMS nº 54, de 14 de dezembro de 2021, que altera o Protocolo ICMS nº 116/09, que dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins.                       

 RENATA LARISSA SILVESTRE

Diretora da Secretaria-Executiva do CONFAZ - Substituta

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