COMUNICADO IMPORTANTE - Contribuição Assistencial | Automotive Business Experience 2019

 

A Contribuição Assistencial, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório - inclusive aos não filiados à entidade sindical. É fixada por assembléia convocada por meio da publicação de edital.

 A alínea "e", do artigo 513 da CLT, embasa esta contribuição, ao estabelecer como prerrogativa dos sindicatos imporem contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas.

 A Contribuição Assistencial é aplicada em serviços de interesse do Sindicato e no patrimônio da entidade ou pode ter outro destino, desde que aprovado em assembléia geral. Sua destinação refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo. 

   

COMUNICADO IMPORTANTE  

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2018 - SICAP

A contribuição Assistencial de 2018 vencerá no dia 14 de Dezembro, e desde novembro de 2018, todos os boletos precisam obrigatoriamente ser registrados, sendo que para efeito de registro o valor não poderá estar em branco.

Desta feita, o boleto registrado pela Instituição Beneficiária emissora (Banco do Brasil) definiu que a faixa de valor de recebimento deste boleto poderá ser de R$ 30,00 a R$ 3.000,00, por exemplo.

Dentro dessa faixa de valores, a sua empresa poderá pagar qualquer valor, o qual deverá ser calculado através da faixa de capital social de sua empresa, conforme tabela abaixo.  

 

Desta forma, para realizar o pagamento em qualquer banco que não seja o Banco do Brasil, você deve:

1.     Utilize a Tabela de Contribuição assistencial patronal 2018 abaixo para saber o valor devido pela sua empresa.

2.     Edite o campo (=) VALOR DO DOCUMENTO com o valor identificado na tabela de cálculo da contribuição.

3.     Efetue o recolhimento e guarde o comprovante, para apresentação em caso de necessidades futuras.

 

Para realizar o pagamento ATRAVÉS DOS CANAIS DO BANCO DO BRASIL, você deve:

Em função de regras do Banco do Brasil, o campo (=)VALOR DO DOCUMENTO não permite edição.

Assim, insira no campo (-) OUTRAS DEDUÇÕES um valor que, subtraído de R$ 3.000, resulte em valor igual ao indicado na tabela de cálculo.

Veja exemplo:

Valor devido, conforme tabela de cálculo: R$ 520,00

Cálculo para preenchimento: R$ 3.000,00 – R$ 520,00 = R$ 2.480,00

(-) OUTRAS DEDUÇÕES : R$ 2.480,00

(=) VALOR COBRADO: R$ 520,00

 

Caso tenha dúvidas por favor, entrar em contato pelo número (011) 3254-1753

3254-1732 / 3257-1750, ou por meio do email : guias@fecomercio.com.br.

 

 Para solicitar a segunda via da Contribuição Assistencial encaminhe um e-mail com o CNPJ da empresa e a data que será realizado o pagamento para : sicap@andap.org.br

  

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - 2018

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROLAMENTOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA INDÚSTRIA E PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SICAP.

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou EIRELI, cadastradas no     SIMPLES NACIONAL ou não, valor único : R$ 200,00

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

VALOR

0,01 até 250.000,00

R$ 520,00

250.000,01 até 2,5 milhões

R$ 890,00

Acima de 2,5 milhões

R$ 1.140,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NÃO SERÁ COBRADO QUALQUER TIPO DE MULTA OU JUROS POR PAGAMENTOS FORA DO PRAZO NESTES CASOS.

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