COMUNICADO IMPORTANTE - Contribuição Assistencial

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Também chamada de taxa assistencial, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório - inclusive aos não filiados à entidade sindical. É fixada por assembléia convocada por meio da publicação de edital e está prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho - na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.
 
A alínea "e", do artigo 513 da CLT, embasa esta contribuição, ao estabelecer como prerrogativa dos sindicatos imporem contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas.
 
A Contribuição Assistencial é aplicada em serviços de interesse do Sindicato e no patrimônio da entidade ou pode ter outro destino, desde que aprovado em assembléia geral. Sua destinação refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - 2019

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROLAMENTOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA INDÚSTRIA E PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SICAP.

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou EIRELI,

valor único : R$ 300,00

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

VALOR

0,01 até 250.000,00

R$ 650,00

250.000,01 até 2,5 milhões

R$ 1.100,00

Acima de 2,5 milhões

R$ 1.400,00

 

IMPORTANTE : INFORMAMOS ÀS EMPRESAS REPRESENTADAS, QUE TODOS OS BOLETOS DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL FORAM EMITIDOS COM O VALOR DE R$ 1.400,00, PORÉM, AS EMPRESAS DEVERÃO UTILIZAR A TABELA ACIMA PARA VERIFICAR SUA FAIXA DE CAPITAL SOCIAL E EFETUAR O PAGAMENTO A MENOR, SE ESTE FOR O CASO. 

 

A contribuição Assistencial de 2019

   vencerá no dia 12 de Novembro de 2019.

 

  

Os Boletos serão enviados via Correio, caso seu boleto não chegue até 08 de novembro, é possível solicitar a segunda via da Contribuição Assistencial por e-mail: encaminhe um e-mail com o CNPJ da empresa e a data que será feito o pagamento para:  sicap@andap.org.br  

 

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