Tabelas de Contribuição

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Também chamada de taxa assistencial, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório - inclusive aos não filiados à entidade sindical. É fixada por assembléia convocada por meio da publicação de edital e está prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho - na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.
 
A alínea "e", do artigo 513 da CLT, embasa esta contribuição, ao estabelecer como prerrogativa dos sindicatos imporem contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas.
 
A Contribuição Assistencial é aplicada em serviços de interesse do Sindicato e no patrimônio da entidade ou pode ter outro destino, desde que aprovado em assembléia geral. Sua destinação refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - 2019

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROLAMENTOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA INDÚSTRIA E PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SICAP.

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou EIRELI,

valor único : R$ 300,00

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

VALOR

0,01 até 250.000,00

R$ 650,00

250.000,01 até 2,5 milhões

R$ 1.100,00

Acima de 2,5 milhões

R$ 1.400,00

 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
O recolhimento da Contribuição Assistencial Patronal efetuado fora do prazo estabelecido no boleto de cobrança será acrescido de correção monetária calculada pelo IGPM/FGV, mais 2% (dois por cento) de multa nos 30 (trinta) primeiros dias de atraso e mais 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, limitados a 20% de multa, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados desde o vencimento até o efetivo pagamento. 
 
 

A contribuição Assistencial de 2019

  venceu no dia 12 de Novembro de 2019.

 

 

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