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Saiba por que e quando recolher a CONTRIBUIÇÃO SINDICAL em 2018

 

Finalidade da contribuição sindical 

A contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT, é considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais e tem a finalidade de financiar atividades como assistência técnica e jurídica, realização de estudos econômicos e financeiros, congressos e conferências, feiras e exposições, representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, análises de propostas legislativas e de normas em geral, elaboração de cartilhas informativas, entre outras ações importantes para o desenvolvimento empresarial, previstas no artigo 592 da CLT. 

As empresas contribuintes são aquelas do ramo de comércio, serviços e turismo representadas no âmbito da Fecomercio-SP e seus sindicatos filiados. A contribuição é anual e beneficia todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos. 

Recolhimento facultativo

 A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa. 

Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical foi objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. 

Enquanto não há manifestação do Supremo Tribunal Federal – STF, caberá aos representados pelas entidades sindicais decidir pela manutenção ou não do recolhimento da contribuição sindical. 

Vale lembrar que um dos pilares desta Reforma é a prevalência do negociado sobre o legislado. Assim, as cláusulas constantes no acordo e convenção coletiva irão prevalecer sobre as regras contidas na CLT. Além disso, é importante ressaltar que houve uma evolução nas entidades sindicais nos últimos anos, cuja função vai muito além das negociações coletivas. 

O empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, a Fecomercio-SP e seus sindicatos filiados participaram de lutas importantes como o fim da CPMF, a criação do Simples Nacional, pesquisas para redução do MVA, negociações salariais e pela aprovação da Reforma Trabalhista. Ademais, sem recursos financeiros, alguns sindicatos patronais fatalmente serão extintos e, por consequência, os empresários terão que arcar com o ônus de negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores, que poderão em razão disto, ter maior força neste momento

Também as assessorias técnicas nas áreas trabalhista, tributária, comercial, entre muitas outras, destinadas às pequenas e microempresas por meio da contribuição sindical, são de extrema importância, justamente pelo fato de que na maioria das vezes, as empresas não dispõem destes serviços em sua estrutura interna. 

Outra questão importante é que o empresário que optar pelo não recolhimento da contribuição sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, não contará mais com a assessoria jurídica para eventuais dúvidas. 

Além disso, os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova de quitação da contribuição sindical para licitações públicas e para concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista. 

O capital social da empresa é a base de cálculo da importância a ser recolhida, conforme tabela divulgada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC. 

Lembramos ainda, que da importância arrecadada há uma partilha automática entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), a Confederação (5%), a Federação (15%) e o sindicato (60%). 

A data de vencimento dos boletos é 31 de janeiro para pessoa jurídica e 28 de fevereiro para autônomos, conforme determina a legislação brasileira. 

 

Certo do entendimento de todos, principalmente neste momento de transição, agradeço.

Alcides J. Acerbi Neto

Presidente – SICAP

 

Elaboração : SICAP / Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo

 

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