Tabelas de Contribuição | Assistencial

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

Também chamada de taxa assistencial, é extensiva a toda a categoria representada, tendo caráter compulsório - inclusive aos não filiados à entidade sindical. É fixada por assembléia convocada por meio da publicação de edital e está prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho - na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo.
 
A alínea "e", do artigo 513 da CLT, embasa esta contribuição, ao estabelecer como prerrogativa dos sindicatos imporem contribuições a todos àqueles que participam das categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais representadas.
 
A Contribuição Assistencial é aplicada em serviços de interesse do Sindicato e no patrimônio da entidade ou pode ter outro destino, desde que aprovado em assembléia geral. Sua destinação refere-se aos serviços prestados pelas entidades sindicais à categoria, sobretudo a celebração de acordos, convenções coletivas de trabalho ou participação em processo de dissídio coletivo.

 

TABELA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - 2018

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROLAMENTOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA INDÚSTRIA E PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO – SICAP.

Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) ou EIRELI, cadastradas no     SIMPLES NACIONAL ou não, valor único : R$ 200,00

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

VALOR

0,01 até 250.000,00

R$ 520,00

250.000,01 até 2,5 milhões

R$ 890,00

Acima de 2,5 milhões

R$ 1.140,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 COMUNICADO IMPORTANTE

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 2018 - SICAP

 

A contribuição Assistencial de 2018 venceu no dia 14 de Dezembro, porém, algumas empresas receberam o boleto com um código de barras inconsistente, com valores muito acima da nossa tabela, gerado pelo próprio Banco do Brasil, através do sistema da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

 

Recomendamos aos nossos contribuintes que, no momento do pagamento, não utilize o código de barras, mas sim a LINHA DIGITÁVEL do boleto, inserindo o valor de pagamento conforme a tabela do capital social acima.

 

 Para solicitar a segunda via da Contribuição Assistencial encaminhe um e-mail com o CNPJ da empresa e a data que será feito o pagamento para : sicap@andap.org.br

 

NÃO SERÁ COBRADO QUALQUER TIPO DE MULTA OU JUROS POR PAGAMENTOS FORA DO PRAZO NESTES CASOS.

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