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013/22 - Mix Legal Express Portaria CAT n 05/2022 - Define o valor da base de clculo do IVA-ST na sada de autopeas

007/22 - Mix Legal Express Decreto Estadual N 66.391/2021 - Benefcios fiscais do ICMS para veculos usados.

006/22 - Mix Legal Express Sancionada prorrogao da desonerao da folha por mais dois anos

005/22 - Operaes interestaduais originrias do estado do Esprito Santo com destino ao estado de So Paulo - Protocolo ICMS N 53/2021 e N 54/2021

004/22 - Mix Legal Express Novo procedimento para a demonstrao do cumprimento da Logstica Reversa no mbito do licenciamento ambiental

003/22 - Mix Legal Express Portaria PGFN/ME N 15.059/2021 - Reabertura do Programa de Retomada Fiscal at o dia 25 de fevereiro de 2022

002/22 - Mix Legal Express - Novo valor do salrio mnimo para 2022 Medida Provisria N 1.091/2021

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038/22 - Agradecimento e envio de Contedo - Assuntos tributrios - DIFAL e TRANSFERNCIAS ADC 49

100/21 - Informativo ROT-ST: Adeso Retroativa at 30/11/2021

099/21 - Mix Legal Express Nova faixa limite noturno Pix

098/21 - Mix Legal Express - Ministrio da Economia atribui efeito vinculante a 22 smulas do CARF

095/21 - Gerao de emprego at setembro no setor de comrcio e servios paulista

092/21 - Mix Legal Express - Decreto Municipal N 60.683/2021 Prorrogao do prazo para adeso ao Programa de Parcelamento Municipal Incentivado at 31/12/2021

091/21 - Lei Complementar no. 186/2021 - Lei de Prorrogao dos incentivos fiscais estaduais, sancionada.

089/21- Agradecimento ANDAP/SICAP - Seminrio da Reposio 2021

088/21 - Projeto de Lei Complementar no. 5/2021 - Prorrogao dos incentivos fiscais estaduais

084/21- Manifesto Contra a Reforma Tributria - Projeto de Lei n 2337/2021

081/21 - Mix Legal Express - Empresas tm nova regra para indicar reduo do volume do produto

080/21 - Mix Legal Express - Regularizao de Dbitos de Empresas Optantes pelo Simples Nacional

 
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